Aluguel Declarado: Uma Nova Facilidade para Inquilinos

A partir desta sexta-feira, inquilinos brasileiros têm a opção de comunicar seus contratos de arrendamento (aluguel) à Receita Federal. Essa novidade, embora represente um passo importante para a transparência no mercado imobiliário, não altera a responsabilidade primordial dos proprietários de registrar seus imóveis e declarar os rendimentos obtidos com aluguéis.

Por que essa mudança? A iniciativa do governo busca facilitar a fiscalização e combater a sonegação de impostos no setor de aluguel. Ao permitir que os inquilinos informem seus contratos, a Receita Federal terá acesso a mais dados e poderá cruzar informações para identificar possíveis inconsistências nas declarações dos proprietários.

Como Funciona o Novo Sistema?

O processo é simples e pode ser feito online, através do portal e-CAC da Receita Federal. Para isso, o inquilino precisará ter um cadastro no gov.br (nível prata ou ouro) e seguir os seguintes passos:

1. Acesse o portal e-CAC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br
2. Utilize sua conta gov.br para realizar o login.
3. Procure pela opção de “Declaração de Contrato de Arrendamento”.
4. Preencha os dados solicitados, como informações do contrato, dados do proprietário (se disponíveis) e dados do imóvel.
5. Confirme as informações e finalize o processo.

Importante: É fundamental ter em mãos uma cópia digitalizada do contrato de aluguel para facilitar o preenchimento dos dados.

Quais os Benefícios para o Inquilino?

• Maior Segurança Jurídica: Ao informar o contrato, o inquilino garante que a Receita Federal tenha conhecimento da sua situação, o que pode ser útil em caso de litígios com o proprietário.
• Facilidade em Caso de Fiscalização: Em caso de fiscalização da Receita Federal, o inquilino já terá o contrato registrado, evitando burocracias e agilizando o processo.
• Contribuição para um Mercado Imobiliário Mais Transparente: Ao participar dessa iniciativa, o inquilino contribui para a construção de um mercado imobiliário mais transparente e justo para todos.

A Responsabilidade Continua com o Proprietário

É crucial ressaltar que a obrigação principal de registrar o imóvel e declarar os rendimentos do aluguel continua sendo do proprietário. O inquilino, ao informar o contrato, apenas está auxiliando a Receita Federal na fiscalização e garantindo seus direitos.

Dúvidas Frequentes

O que acontece se eu não informar o contrato? Não há penalidade para o inquilino por não informar o contrato. No entanto, é recomendável fazê-lo para garantir maior segurança jurídica e facilitar o processo em caso de fiscalização.

Preciso informar todos os contratos de aluguel que tenho? Sim, é necessário informar todos os contratos de aluguel que você possui, tanto residenciais quanto comerciais.

Onde posso encontrar mais informações? Consulte o site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br) ou entre em contato com a Central de Atendimento da Receita (CARF).